13/07/2009
Desafios para uma educação de qualidade no Brasil

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Em discurso no Grande Expediente de 10 de julho de 2009, a deputada Raquel Teixeira exalta a importância dos investimentos na área de educação, aborda a escalada da violência nas escolas brasileiras, a baixa remuneração dos professores do País, além de discorrer sobre visitas que fez a escolas estrangeiras. Confira a íntegra.

 A SRA. PROFESSORA RAQUEL TEIXEIRA (PSDB-GO. Sem revisão da oradora.)

- Muito bom dia, Sr. Presidente. Bom dia a todos. Um bom-dia especial àqueles que nos seguem pela TV Câmara e por outros veículos de comunicação.

O Grande Expediente, Sr. Presidente, é sempre um espaço privilegiado para as falas bem pensadas, bem organizadas, bem planejadas, bem escritas, que se tornam documentos importantes desta Casa. Hoje vou correr o risco: não vou falar de forma pensada, planejada, escrita, estruturada; quero falar com o coração; quero falar com o coração de uma Deputada que é professora, educadora, mãe, avó e que tem usado os seis anos de atuação neste Parlamento na luta por aquilo que tem certeza de ser o instrumento mais importante dos desafios do Brasil.
O Brasil tem desafios na área social - precisamos eliminar as desigualdades. O Brasil tem desafios na área econômica - precisamos inseri-lo dentre os países protagonistas deste mundo, deste planeta. E o País tem desafios políticos - é preciso fazer do Brasil um Estado de Direito para todos. Isso é a democracia.

E a alavanca para todos esses desafios vividos pelo Brasil hoje, não tenho dúvida, é a educação universalizada, é a educação de qualidade para todos. Esse tem sido o discurso desde sempre. Mas nunca fizemos da educação uma política prioritária neste País.

Não vou falar aqui dos avanços que obtivemos. Foram muitos, principalmente nos últimos 15 anos: universalizamos a educação fundamental, ampliamos as vagas no ensino infantil, no ensino médio, no ensino superior; tivemos marcos regulatórios importantes, talvez começando com a Lei Calmon, do saudoso ex-Senador João Calmon, que vinculou recursos para a educação; tivemos a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e a Lei do FUNDEF, mecanismo inteligentíssimo que leva dinheiro para onde o aluno está.

O FUNDEF hoje se transformou em FUNDEB, ampliando os recursos para a educação infantil e para o ensino médio.
Poderia falar do Plano Nacional de Educação, do Piso Salarial Nacional, tão importante e tão desatendido até agora. Poderia falar do dinheiro direto na escola, dos parâmetros curriculares, de todos os avanços que foram reais nos últimos anos.

Mas aí fazemos os testes internacionais e nacionais, e o desempenho de nossos alunos continua fraco. Não quero entrar no desânimo de achar que o Brasil está mal. Não vou falar de PISA, não vou falar de Finlândia, não vou falar de Coreia, não vou falar de Japão, embora todos sejam elementos importantes em qualquer debate educacional. Quero falar da escola, quero falar da sala de aula, quero falar do aluno, quero falar do professor, porque aí é que há diferença.

A educação é um processo complexo. Antes, achávamos que o professor ensinava. Faço parte da geração de um colégio interno, em Belo Horizonte, em que estudava, que teve um professor de Química considerado o melhor professor da escola. De uma turma de 50 alunos, passavam 2 ou 3 a cada ano, mas ele era dado como o exemplo do supra-sumo: professor exigente, rigoroso - "ele é um ótimo professor; com ele ninguém passa".

E se fôssemos comparar o professor e o médico? O professor é formado para ensinar; o médico, para curar. Já pensaram V.Exas. em um médico do qual disséssemos: "Ele é um excelente médico. Com ele ninguém cura".
Portanto, aquele conceito de que o professor ensina e o aluno é que aprende, se quiser ou não, é coisa do passado. Sabemos que o processo educacional de hoje tem como foco a aprendizagem do aluno. É isso que devemos buscar.
Aprendizagem é um processo complexo. Ninguém aprende por ninguém. Embora a educação seja um processo social e coletivo, a aprendizagem é um processo cognitivo, solitário. O que isso quer dizer? Ninguém aprende por ninguém. Por mais que um professor queira, ele não aprende Geografia pelo aluno; por mais que a mãe queira, ela não aprende Matemática pelo filho.

Portanto, o grande desafio da educação é o de criar ambiente escolar em que o aluno desenvolva o seu desejo de busca do conhecimento, de busca de competências, de busca de valores, de busca de habilidades para a vida.
É complicado, é complexo, porque a escola está inserida numa sociedade cheia de atrativos.

A escola não é o único lugar em que se aprende. Aprendemos em casa, desde que nascemos. A criança aprende em casa com as músicas que ouve, com o ambiente de afeto ou de insegurança em que vive, com os livros que lê, com a televisão que vê, com os filmes que vê, com as viagens que faz, com os amigos que tem. Mas a escola é o local privilegiado, porque é ali que se sistematizam os conhecimentos, é ali que o aluno passa muitas horas do dia, é ali que ele passa muitos dias da sua vida.

Portanto, a escola tem a tarefa, o perfil, a missão e o dever de propiciar condições de aprendizagem ao aluno, para que o aluno aprenda a necessidade de vários fatores: a formação e a qualidade do professor; a tecnologia disponível; os laboratórios de Informática, os laboratórios de Ciências; as bibliotecas; as quadras de esporte. Toda a infraestrutura é essencial. A carreira do professor, o respeito que se tem pelo professor, a participação da família na educação dos filhos, tudo isso é importante. E é por isso que não conseguimos avançar rapidamente nos resultados da qualidade da educação, porque não há um fator apenas que determine a qualidade da educação.

Mas depois de todos os avanços que obtivemos e de continuarmos a enfrentar problemas com a qualidade da aprendizagem, está na hora, neste final da primeira década deste milênio, de nos fixarmos no que está acontecendo na escola.

A escola não pode ser um lugar em que o professor busca salário e o aluno busca o diploma de que precisa na vida. A escola tem de ser um lugar estimulante que ensine o aluno a pensar, a criticar, a buscar, a interagir e a manter relações de companheirismo, de amizade, de avanço, de busca de prosperidade. No entanto, a escola tem sido lugar de conflito, de tristeza, às vezes, para alunos e professores.

Os professores estão assustados. Eles têm medo dos alunos. Às vezes, porque não sabem, com segurança, o conteúdo que têm de ensinar. Os alunos estão atraídos por outras coisas e não prestam atenção às aulas, não têm a disciplina necessária, não têm, desde a formação que trazem de casa, aquele respeito e aquela disciplina que os professores merecem.
Devemos ter coragem para enfrentar essa realidade. Paulo Freire já dizia: "Escola boa tem de ter felicidade". E não estou vendo felicidade nas nossas escolas. O professor está insatisfeito, com razão, com o seu salário que tem e as suas condições de trabalho.

Aprovamos nesta Casa, no ano passado, o piso salarial de 950 reais para os professores da educação básica. Devo dizer que é vergonhoso ter de fixar um piso salarial desse valor, de 950 reais. Entretanto, nesta Casa tramita pedido de alteração de salário de juízes, que passaria de 24 mil para 27 mil. Enquanto um professor da educação básica ganhar 27 vezes menos do que outros profissionais deste País e prevalecer essa discriminação e esse desrespeito ao professor, não vamos mudar a qualidade da educação.

E mais: esse piso de 950 reais - baixo, pequeno, mínimo - ainda não está sendo obedecido por muitos Governos e Prefeituras. Enquanto tivermos capacidade de indignação, não poderemos aceitar desvalorização dessa natureza.
Todos tivemos professores. Todos os juízes tiveram professores. Queremos a melhor educação para os nossos filhos e netos. No entanto, professores de escolas públicas às vezes colocam seus filhos para estudar em escolas particulares porque não têm confiança no ensino oferecido pela rede pública.

Vamos enfrentar isso com coragem, com realidade! As nossas crianças estão passando, em média, 3 horas por dia na escola. Ninguém vai a lugar algum nem aprende o que é preciso para enfrentar este mundo complexo, competitivo e desafiador do século XXI passando 3 horas na escola.

Precisamos oferecer infraestrutura decente, carreira atraente, escolas em tempo integral, salário para dedicação exclusiva e tempo integral aos professores, para que eles não precisem pular de escola em escola, além de salas de aula com número adequado de alunos. Ninguém é capaz de ensinar qualquer coisa a 40 alunos em sala de aula. Em nossa casa, nós que somos mães sabemos como é difícil cuidar de 2 ou 3 crianças ao mesmo tempo.

Estive em Nova Iorque há 2 meses para conhecer o sistema educacional daquela cidade, que tem conseguido progressos enormes na área. A experiência no Harlem, um bairro violento de origem pobre e negra, tem superado todos os desafios e todas as dificuldades. Caiu fortemente o número de homicídios porque, em Nova Iorque, além da repressão ao crime organizado e ao tráfico de drogas, aposta-se na outra ponta. Não adianta reprimir o criminoso na ponta de cá, se na ponta de lá se deixa a máquina de perpetuação da violência ser gerada, que é o lar desestruturado, a família que não está funcionando bem, a criança que está sendo abandonada.

É na faixa etária de zero a 6 anos que a criança forma a sua personalidade, a sua capacidade de inserção no mundo social, a sua capacidade de manter relações estáveis com os adultos. É na faixa etária de zero a 3 anos que 80% das relações dos neurônios acontecem no cérebro da criança. E é preciso que a criança viva uma situação de estabilidade, de afeto. Não é preciso nada excepcional ou artificialmente criado para acolher essa criança. Ela precisa de afeto, de alimentação, disciplina, higiene. Lamentavelmente, as crianças de zero a 6 anos estão sendo deixadas com irmãos de 8 e 9 anos, com pessoas não preparadas, ou seja, estão sendo abandonadas. Todas as pesquisas mostram - e não vou citar os números das pesquisas - que criança que, entre zero e 6 anos, vive experiência de abandono, de assédio, de negligência e de abuso, cria o ambiente para trilhar uma infância e uma juventude problemáticas.

Portanto, o sistema educacional, que com a LDB incorporou a educação infantil, tem de ser pensado neste século XXI. Precisamos fazer a diferença, acolher crianças de zero a 6 anos, de forma universal, para que as mães possam trabalhar e ter seus filhos atendidos. Neste século, a maternidade não pode ser vista apenas como uma realização pessoal da mulher. Ela é, sim, a maior realização pessoal da mulher - digo isso como mãe de 3 filhos e avó de 5 netos -, mas a maternidade, no século XXI, tem de ser vista como responsabilidade social, como responsabilidade dos governos, que têm de ajudar a mãe a ser mãe, o pai a ser pai, a família a ser família, para que aquela criança que será o futuro do País seja acolhida de forma adequada.

Em Nova Yorque, como estava dizendo, a creche que visitei, no Harlem, funciona das 7h da manhã às 10h da noite. E, para cada grupo de 3 crianças, há 1 adulto, 1 professor.Estive há 20 dias em Israel e vi, no kibutz que visitei, que para cada grupo de 6 crianças havia 1 professor.Eles não tiveram sempre esta situação; conseguiram-na com luta. Nenhuma conquista é feita sem luta. E, no Brasil, temos de encampar a luta para que as turmas de educação infantil tenham poucos alunos para cada professor, se quisermos fazer um trabalho digno.

Precisamos fazer com que os professores tenham o direito de ser bons professores. O aluno tem direito a boa educação, e o professor tem direito a ser bom professor. O que acontece nas nossas escolas hoje? Por que os professores estão assustados com os alunos e inseguros com o que vão ensinar, não só pela concorrência da televisão, da Internet, do celular, ou seja, tudo do mundo moderno?

Muitos professores fazem esforço enorme. A família inteira ajuda a pagar a mensalidade da faculdade particular, para que o aluno faça um curso superior de Geografia, por exemplo. Ele se forma, vai trabalhar, e o diretor diz o seguinte: "Tenho vaga para Matemática. É pegar ou largar". E um professor formado em Geografia vai dar aula de Matemática, sem saber o conteúdo. Então, ele não tem como ser bom professor.

Temos de pensar, neste século XXI, não só na expansão das vagas, mas também nas condições necessárias para que o aluno aprenda e para que o professor se realize profissionalmente. O professor está estressado, está estafado. Surgiu até uma doença nova do professor, chamada "burn out". Vem do inglês: burn quer dizer queimar; out quer dizer completamente. O professor com burn out é aquele que está exaurido, "queimado", destruído na sua capacidade de continuar lutando.

Precisamos de carreira digna, de plano de salários que atraia as pessoas, que dê entusiasmo ao professor, que dê satisfação profissional pelo esforço de investir 4 anos de sua vida em um curso superior - como qualquer economista, advogado ou outro profissional que passa 4 anos na faculdade.

Não podemos continuar permitindo uma diferença absurda dentro do próprio magistério, entre o que se paga a um professor de faculdade e o que se paga a um professor de educação básica.

Já fui professora de jardim-de-infância, do primário, do ginásio - como se chamava na minha época. Hoje sou Ph.D.; sou professora; fui professora em graduação, em mestrado, em doutorado; e não tenho dúvida em dizer qual é a tarefa mais urgente, necessária e difícil e que merece mais reconhecimento: a dos professores que estão ligados à educação básica.

Estamos definindo o Orçamento para 2010. Todo mundo acha que a educação é cara demais. É bom lembrar o que o Reitor da Universidade de Harvard disse: "Se você acha educação cara, procure saber qual é o custo da ignorância". Essa é uma frase importante. "Qual é o custo da ignorância?"

Não quero para os meus filhos e netos - e sei que quem está nos acompanhando também não quer isto para si mesmo ou para os seus filhos e netos - um país de ignorância. Quero um país de prosperidade, de riqueza, de igualdade e de oportunidades. E não há outro caminho para isso a não ser pelo conhecimento.

O Brasil, como qualquer outro país, quando a economia era pautada pela atividade rural, podia dispensar a educação. A própria sociedade industrial podia, até certo ponto, dispensar a educação. A sociedade do conhecimento, que caracteriza a sociedade do século XXI, é pautada pelo conhecimento, pela inovação, pela capacidade de gerar conhecimento novo e transformar esse conhecimento novo em novos produtos, em novos processos, em novos serviços que mudam o nosso estar neste planeta.

Portanto, convido os colegas desta Casa e a sociedade a travarem grande luta, grande batalha, grande cruzada pela educação de qualidade. Vamos cobrar do Governo o mesmo dinheiro que se investe na realização da Copa do Mundo de Futebol para a educação. Vamos, cada um de nós, acompanhar a educação com a mesma paixão que temos pelo futebol.

Se a sociedade não mudar a sua postura, a demanda terá de ser cada vez mais qualificada por uma educação de qualidade. Nenhum governo fará isso sozinho. É preciso que governo, políticos, empresários, trabalhadores, mães, pais e jovens se unam para exigir educação de qualidade para todos, com equidade - aquilo que o País tem obrigação de dar aos seus jovens e às suas crianças -, a fim de que todos possam obter conhecimentos, habilidades, competências e valores exigidos pelo mundo moderno.

Sr. Presidente, que Deus abençoe esta Casa! Que possamos efetivamente transformar a educação neste País. Só assim construiremos uma nação moderna, próspera, pacífica, em que possamos ser felizes. Afinal de contas, estamos aqui para ser felizes!
Muito obrigada!

-O SR. PRESIDENTE (Ricardo Quirino) - A Presidência cumprimenta e parabeniza a nobre Deputada Professora Raquel Teixeira, de maneira muito especial, em razão do pronunciamento no qual ressalta que a educação está muito além dos muros da escola. Começa em casa e passa pela família.

Se os valores familiares estão debilitados, como V.Exa. muito bem abordou, Deputada; se a criança não for estimulada dentro da própria casa, onde vê o mau exemplo de seu pai, que agride a sua mãe ou seus irmãos, ela levará isso para a escola. E aí se cobra do professor, quando, na verdade, a família é que tem de dar o primeiro passo.

V.Exa abordou a questão do piso nacional. Muitos governantes disseram que não podem pagá-lo, como se estivessem pagando a um professor 10 ou 20 mil reais. É absurda essa desvalorização! O País luta tanto para valorizar a educação, mas às vezes peca por não valorizar o professor. E a qualidade da educação passa pela valorização do professor, que se encontra desestimulado por causa do salário.

Há ainda, como disse V.Exa., a doença, principalmente a doença social da violência, que hoje atinge as escolas. No Distrito Federal, retirou a vida de um excelente professor e levou outros professores ao desânimo. Alguns professores foram ameaçados por alunos, que lhes apontaram armas.

Numa cidade-satélite do Distrito Federal, um aluno levou uma arma para dentro da escola e apertou o gatilho. Graças a Deus, não havia bala; se houvesse, seriam mais vidas ceifadas.No Rio de Janeiro, várias escolas são fechadas porque os professores não têm segurança para trabalhar.
Enfim, deve-se valorizar a educação, a segurança, o bem-estar, o salário do professor. Sem educação - concordo com V.Exa. -, o País não vai progredir. E o custo da ignorância é muito grande. Como não se valoriza o professor nem a educação, vamos ampliar o sistema carcerário. Infelizmente, é o que temos visto.
Quero parabenizar V.Exa. e me associar à sua luta pela valorização da educação. Conte comigo, Professora Raquel Teixeira. Parabéns!

-A SRA. PROFESSORA RAQUEL TEIXEIRA - Não está previsto, mas agradeço a V.Exa. a manifestação.
Já que foi citado o sistema carcerário, gostaria de lembrar que um aluno do ensino fundamental no Brasil, hoje, custa em média 300 reais por mês. Na verdade, é menos do que isso: são 9 reais por dia, com sábado e domingo no meio. Enfim, vamos arredondar para 300 reais por mês, ao passo que um adolescente que cumpre medida socioeducativa custa 8 mil reais por mês.

Então, é preciso que haja a inversão completa de valores nessa história e que se aposte na educação infantil.
Pesquisa feita com presos norte-americanos, apresentada num livro interessantíssimo chamado Fantasmas de Berçário, revela que praticamente todos tiveram, entre zero e 3 anos de idade, alguma experiência de violência, de assédio, de abuso, de abandono.

Isso não quer dizer que toda criança que passe por isso vai se tornar bandida. Existe, graças a Deus, algo chamado resiliência, que é a capacidade do ser humano de lidar com a adversidade. Às vezes, passa por isso, resiste, supera e toca a sua vida. Mas, quando permitimos que isso aconteça, estamos abrindo as portas, facilitando o desencaminhamento dessa criança no futuro.
Muito obrigada por sua manifestação, Sr. Presidente.

(A íntegra do discurso da Deputada professora Raquel Teixeira também pode ser lida no site da Câmara: http://www2.camara.gov.br/internet/deputados/chamadaExterna.html?link=http://www.camara.gov.br/internet/deputado/dep_detalhe.asp?id=520858 )