Projeto de Raquel Teixeira - 05/12/2009
Lei Institui o Dia do Plano Nacional de Educação a ser comemorado em 12 de dezembro

Assessoria de Imprensa 
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Conforme lei sancionada neste mês pelo presidente em exercício José de Alencar, foi instituído o Dia do Plano Nacional de Educação (PNE). A data escolhida foi 12 de dezembro. O texto é resultado do projeto de lei 1392/2003, de autoria da deputada Professora Raquel Teixeira, do PSDB de Goiás. De acordo com a parlamentar tucana, por anos a fio desde 1932, o Brasil sonhou com um plano nacional de educação que fosse examinado, discutido e aprovado pelo Congresso Nacional e, depois, instituído por lei. A criação do PNE em 2001 foi o primeiro grande movimento da sociedade brasileira em torno da educação.

Ela esclarece que  a Lei n° 10.172, de 9 de janeiro de 2001, que aprovou o Plano Nacional de Educação, determinou que a União, em articulação com os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e a sociedade civil, procedesse avaliações periódicas da implementação do Plano Nacional de Educação e que o Poder Legislativo acompanhasse  a sua execução.
O PNE é um plano decenal que será renovado a partir 2010. "E como uma política de estado, que  atravessa vários governos, o PNE exige a fiscalização e a participação da sociedade", observa Raquel.

Por isso, segundo ela, a importância da criação do Dia do PNE  que tem o objetivo de assegurar um acompanhamento  de forma contínua, sistemática e programada.  Ao mesmo tempo servirá para lembrar ao Congresso Nacional e à sociedade o dever e a necessidade de cobrar das autoridades o cumprimento das metas constantes do PNE e incentivar a elaboração e a implementação dos planos estaduais e municipais.

O dia 12 de dezembro foi escolhido para marcar a data em que em 1999, a Comissão de Educação, Cultura e Desporto da Câmara dos Deputados aprovou o parecer do relator, Nelson Marchezan, favorável ao PNE.

Durante três anos, as comissões técnicas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal debateram a matéria, com a participação ampla de entidades representativas da sociedade civil, de instituições de ensino, de profissionais da educação, dos Estados e dos Municípios.

De acordo com Raquel Teixeira, sem dúvida alguma, foi no âmbito da  Comissão de Educação onde aconteceram os debates de maior profundidade e envergadura durante os anos que antecederam a aprovação definitiva do PNE em 2001.

O Plano Nacional de Educação foi inspirado no art. 214 da Constituição Federal de 1988, que preceitua a sua duração plurianual, visando à articulação e ao desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis e à integração das ações do poder público que conduzam a: erradicação do analfabetismo; universalização do atendimento escolar; melhoria da qualidade do ensino; formação para o trabalho; promoção humanística, científica e tecnológica do País.